Parecer Jurídico - 87/2023 de 11/08/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
87/2023
Data
11/08/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Parecer Jurídico ao PLE 028/2023
Indexação
Texto Integral