Parecer Jurídico - 022/2023 de 28/03/2023 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
022/2023
Data
28/03/2023
Autor
Aline Simony Stella
Ementa
Indexação
Texto Integral