Diversos - Anexo 01 de 13/12/2021 por (Requerimento nº 92 de 2021)

PROTOCOLO Nº: _____________________/2021 Data:_________/__________/2021 Hora: _________h_________ Min Servidor Responsável: ________________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECISÃO PLENÁRIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: _____________________ REQUERIMENTO Nº 092/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REQUERIMENTO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INFORMAÇÕES E CÓPIA DOS DOCUMENTOS, SOBRE AS EMPRESAS E OS TRABALHADORES DAS TERCEIRIZADAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME RELAÇAO ABAIXO: a) Enviar relação das empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura; Relacioná-las com cópia dos Contratos firmados com referidas empresas; b) Quantos funcionários terceirizados prestam serviços atualmente na Prefeitura Municipal (administração direta e administração indireta); Relacioná-los, colocando nomes, funções que exercem e locais de trabalho; c) Qual o valor que a Municipalidade gastou de janeiro de 2021 até o presente momento com terceirizações de funcionários? d) Todas as contratações com as terceirizadas foram feitas por meio de Licitação? Enviar números dos processos licitatórios; e) Quantas ações trabalhistas a Administração responde devido a contratação de terceirizados? Enumerá-las; f) Qual o custo que a Municipalidade já teve no atual mandato com pagamentos de ações trabalhistas para funcionários terceirizados? g) As empresas que contratam a mão de obra terceirizada para a Administração são obrigadas a apresentar mensalmente certidões de quitação e regularização de pagamentos de FGTS e INSS dos respectivos funcionários? Se sim apresentar cópia das certidões dos 3 últimos meses. Se não, informar porque não o faz; h) Os funcionários terceirizados fazem uso dos veículos e máquinas da Prefeitura Municipal? Se faz, quais funcionários e o cargo que ocupam. J U S T I F I C A T I V A No uso de nossas prerrogativas legais e no exercício da função fiscalizadora inerente a esta Casa Legislativa e zelando pelo erário público, a informação citada, justifica-se em nome dos princípios constitucionais consagrados no Artigo 37 da Constituição Federal e do Artigo 195, Inciso VI do Regimento Interno. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de dezembro de 2021. Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS Ver. Alfredo Matheus Keller – PSD Ver. Adriano Soares Correa – PSB Ver. Diocelio Antunes Pruciano – PDT Ver. Edimilson Freitas Almeida – PSDB Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. José Carlos David – PDT Verª. Michele Cristina Carrasco Mauriz – DEM Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT PAGE Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.leg.br/" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”