Diversos - Anexo 01 de 22/10/2021 por (Moção nº 90 de 2021)

, fazendo apontamentos te?cnico-juri?dico para subsidiar ações a serem desenvolvidas pela OAB/MT. Após a nomeação a Comissão iniciou o levantamento de dados junto a Polícia Rodoviária Federal – PRF, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Concessionária Rota Oeste – CRO e Tribunal de Contas da União – TCU. Foram realizadas mais de 40 horas de reuniões internas da Comissão, reuniões periódicas com Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Vereadores, Sociedade Civil Organizada, ANTT, CRO e Ministério da Infraestrutura. A comissão da BR 163 analisou mais de 40 mil páginas de documentos, processos, contratos até a divulgação do relatório final publicado em janeiro de 2021. Após a apresentação do relatório final, a comissão obteve como resultado: 1) Apresentação de nova proposta de solução por parte da Concessionária (CRO), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2) Ingresso da OAB/MT (Comissão da BR 163) como amicus curiae (terceiro interveniente) no processo junto a ANTT; 3) Sensibilização e mobilização da bancada federal de MT para o problema da Rodovia; 4) Realização da audiência pública. A audiência pública contou com a presença do Ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, Procurador Geral da União André Mendonça, Governador, Senadores, Deputados Estaduais e Federais, Prefeitos, Vereadores, Aprosoja e demais entidades ligadas ao agronegócio e ao transporte, bem como a sociedade de maneira geral. Foi realizada de forma concomitante em Cuiabá, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop e transmitida ao vivo através do YouTube, com a maciça participação da sociedade. Considerada histórica a Audiência Publica realizada, tanto pela relevância do tema debatido, pelo formato, quanto pelo envolvimento e presença das inúmeras autoridades presentes. A comissão segue até o trabalho seja coroado com a assinatura do TAC, devolução amigável ou a decretação da caducidade do contrato de concessão. Ver. Edimilson Freitas Almeida – PSDB Ver. Eraldes Catarino de Campos – MDB Ver. José Carlos David – PDT Verª. Michele Cristina Carrasco Mauriz – DEM Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT