Diversos - Anexo 01 de 09/02/2021 por (Requerimento nº 6 de 2021)

Protocolo Nº______/2021 Data:_____/_____/2021 Hora: ____/____ Autor___________________ EXPEDIENTE DATA_____/______/2021 VISTO________________ DECISÃO PLENÁRIA DATA_____/_____/2021 ( )APROVADO ( )REPROVADO Visto Secretário____________ REQUERIMENTO N.º 006/2021. REQUEREMOS A MESA DIRETORA E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO SENHOR GOVERNADOR MAURO MENDES, REQUERENDO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO DECRETO ESTADUAL Nº.785 DE 18/01/2021 QUE TRATA A RESPEITO DO ZONEAMENTO SOCIECONOMICO ECOLÓGICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. J U S T I F I C A T I V A A Mesa Diretora que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano Plenário, solicitar o encaminhamento deste expediente para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo esclarecimentos e sugestões sobre o Decreto nº 785 de 18/01/2021, que dispõe sobre as atividades de restauração das formações campestres na planície inundável do Bioma Pantanal, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pois da forma como o Decreto se encontra, irá provocar um enorme caos socioeconômico regional principalmente em cidades com dependência maior da pecuária e agricultura. Desta feita solicitamos as seguintes informações: Por que a pouca transparência na tratativa de um assunto tão importante? Existe estudo do impacto financeiro sobre as propriedades afetadas e as arrecadações dos municípios? Quantas entidades de classe foram ouvidas sobre o tema e quais foram (ex: APROSOJA E FAMATO)? Desta forma, solicitamos empenho e esclarecimento por parte de Vossas Excelências sobre o assunto explanado e que sejam respondidas todas as questões levantadas por esta Casa de Leis. A Câmara Municipal de DIAMANTINO-MT coloca-se a disposição do Governador Mauro Mendes e propõe ampliar a discussão com uma Audiência Pública, contando com a participação do ilustre Governador, Deputados, Prefeitos, Associações e todos os envolvidos diretamente e indiretamente com o tema, afim de encontrarmos as melhores maneiras para que a população em geral não saia prejudicada e que haja o menor prejuízo possível. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 09 de fevereiro de 2021 MEMBROS DA MESA DIRETORA RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA PRESIDENTE DIOCÉLIO ANTUNES PRUCIANO VICE-PRESIDENTE ARNILDO GERHARDT NETO SECRETÁRIO PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.diamantino.mt.leg.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”