Diversos - Anexo 01 de 10/11/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 19/2020 “Altera a Lei Municipal nº 1.248/2018." O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Inclui o Parágrafo Único ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.248/2018, com a seguinte redação: Art. 7º (Omissis) Parágrafo Único. Como forma excepcional, aos professores detentores de 02 (dois) cargos de 30 (trinta) horas semanais, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura oportunizará o cumprimento da jornada integral de 60 (sessenta) horas semanais, na própria escola em tempo integral, onde são lotados. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 22 de junho de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 19/2020, com a seguinte súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.248/2018." O presente projeto busca contemplar os professores municipais que possuem 02 cargos de 30 horas semanais, para cumprimento da sua jornada integral de 60 horas semanais, na própria escola em tempo integral, onde são lotados. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino/MT, 22 de junho de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br