Diversos - Anexo 01 de 01/09/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 31/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), por conta da inserção dos seguintes elementos de despesa na dotação orçamentária: ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCIONAL: 10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA: 0040 - FORTALECER AS PÓLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AÇÃO: 10343 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O PRONTO ATENDIMENTO 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$ 190.000,00 FONTE 0.1.47.00 – TRANSF. RECURSOS DO SUS UNIÃO................R$ 190.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes da Anulação Total ou Parcial De dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações e fontes: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNCIONAL: 10.302.0040. 10252 - AQUISIÇAO DE EQUIP. PARA O CAPS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...R$ 190.000,00 FONTE 0.1.47.00 – TRANSF. RECURSOS DO SUS – UNIÃO........R$ 190.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias, para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 28 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 31/2020 -URGENTE- Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2020. Inicialmente esclarecemos que a elaboração do referido Projeto de Lei nº 31/2020 observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente. O referido projeto de lei, justifica-se pela necessidade de aquisição de mais uma ambulância para o fortalecimento da saúde no município. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 28 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br