Diversos - Anexo 01 de 21/08/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 28/2020 Revoga a Lei Complementar Municipal nº 58/2019 e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 58/2019, por inconstitucionalidade formal, declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de julgamento da ADI nº 1008959-62.2020.8.11.0000. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 28/2020 - URGENTE - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata da revogação da Lei Complementar Municipal nº 58/2019, por inconstitucionalidade formal, declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de julgamento da ADI nº 1008959-62.2020.8.11.0000, conforme acórdão anexo. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br