{"id":31196,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 21/08/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31196","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":31196,"data":"2020-08-21T15:12:14Z","nome":"9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3\\7f18a006-60ef-46b8-9e08-f40b66b591c3","versao":2,"embanco":0,"tamanho":492544,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 28.2020"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 28/2020 Revoga a Lei Complementar Municipal n\u00ba 58/2019 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba - Fica revogada a Lei Complementar Municipal n\u00ba 58/2019, por inconstitucionalidade formal, declarada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, em sede de julgamento da ADI n\u00ba 1008959-62.2020.8.11.0000. Art. 2\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N\u00b0 28/2020 - URGENTE - Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata da revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Municipal n\u00ba 58/2019, por inconstitucionalidade formal, declarada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, em sede de julgamento da ADI n\u00ba 1008959-62.2020.8.11.0000, conforme ac\u00f3rd\u00e3o anexo. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URG\u00caNCIA. Diamantino/MT, 21 de agosto de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":30176,"ano":2020,"data":"2020-08-21T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":28,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00b0 58/2019, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":326,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 28/2020","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 28/2020","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2020-08-21","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 28/2020 Revoga a Lei Complementar Municipal n\u00ba 58/2019 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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