Diversos - Anexo 01 de 08/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 08/2020 Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19, reforçando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos: 06.00 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 – FUNÇAO 122- SUBFUNÇAO 0037 – GESTAO DO SUS 20079- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.............................................60.000,00 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – PJ..................................15.000,00 FONTE: 0.1.46.074000 – TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS - AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID19 TOTAL 75.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial, aberto no artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de recursos financeiros transferidos do Ministério da Saúde e Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS nº 480/2020, também fixados nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - Serão utilizados recursos oriundos do SUS, de acordo com Portaria nº 480 de 25 de março de 2020. Art. 3º - Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e/ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com os reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação ou Remanejamento. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 07 de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020 - URGENTE - Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 08/2020, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte o artigo 41, II, da Lei 4.320/64. A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o Município possa receber recursos financeiros transferidos do Ministério da Saúde e Fundo Nacional da Saúde, conforme Portaria MS nº 480/2020, que garantiu repasse a Estados e Municípios, para combate do coronavírus. Da mesma forma, para que o Município receba demais repasses, inclusive do Estado de Mato Grosso. Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 07 de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br