Diversos - Anexo 01 de 06/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2020)

PROJETO DE LEI Nº 07/2020 INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º. Fica instituído o regime de sobreaviso e fixa a remuneração do sobreaviso, nos termos da presente Lei, para os servidores lotados na Unidade do Pronto Atendimento - UPA do Município de Diamantino/MT. Parágrafo Único. Considera-se de sobreaviso o servidor aguardando, fora da UPA, a qualquer momento a chamada para o serviço, de acordo com escala previamente elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Diretoria da Unidade. Art. 2º. As escalas de sobreaviso poderão ser de até 24 horas, ficando a critério da Secretaria Municipal de Saúde ou da Diretoria da UPA, fixá-las dentro desse limite. Art. 3º. As horas de sobreaviso serão remuneradas a razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento básico do servidor. Art. 4º. Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, devendo apresentar-se no local de trabalho no prazo de até 15 (quinze) minutos após o chamado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino /MT, 01º de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 07/2020 -URGENTE- Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 05/2020, cuja súmula dispõe: “INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto é importante porque se faz necessário regulamentar a legislação de pagamento do sobreaviso, a fim de remunerar de forma adequada e dentro da legalidade os profissionais que desempenham suas funções ou possam vir a desempenhar, fora da UPA, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. O valor fixado no presente projeto de lei estabelece 1/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme, inclusive, estabelece a Consolidação das Leis de Trabalho, in verbis: "art. 244. (Omissis) (...) §2º - Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal" Atualmente a legislação municipal é omissa em relação a esse pagamento, sendo que alguns servidores laboram em regime de sobreaviso, mas recebem o valor dos plantões, estabelecidos pela Lei Municipal nº 840/2012, o que não se coaduna com os interesses do município, bem como não produz justiça na forma de remuneração dos servidores. Contando com a habitual atenção do Poder Legislativo, esperamos a aprovação do referido Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA. Diamantino/MT, 01º de abril de 2020. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br