Diversos - Anexo 01 de 04/07/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2019)

PROJETO DE LEI Nº 028/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), adicionando recursos nos seguintes elementos e dotação orçamentária: 02 – GABINETE DO PREFEITO 001 – GABINETE DO SECRETARIO FUNÇAO 04 – ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇAO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 20076 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS 3.1.90.16.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL ................32.000,00 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................8.000 ,00 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS CIVIL................................................................... ............1.000,00 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................2.00 0,00 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........2.000,00 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................5.000,00 FONTE 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS VALOR A SER ADICIONADO:............................................................. .......................50.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação total ou parcial de dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações: 02 – GABINETE DO PREFEITO 001 – GABINETE DO SECRETARIO FUNÇAO 04 – ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇAO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 10010 – DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA........50.000,00 FONTE 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias do PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 04 de julho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 028/2018, cuja súmula dispõe: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial”. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir no orçamento o valor de 50.000,00 para o PROJETO/ATIVIDADE 20076 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS; A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário em virtude de que a LC 045/2018 (já em vigor) instituiu o Fundo Especial de Honorários, que dentre outras implicações, será o “centro de custo” de despesas continuadas de Honorários de Sucumbência aos integrantes da Procuradoria Municipal, e outras despesas de manutenção e estruturação da Procuradoria Municipal. Portanto, referida dotação visa dar cumprimento à LC 045/2018, uma vez que os valores decorrentes de sucumbência já estão sendo creditados ao Município. O Executivo Municipal, de acordo com a LC 045/2018, declara que a criação das referidas despesas continuadas não afetará as “metas de resultados fiscais” previstas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que, a realização da despesa encontra-se vinculada / atrelada na realização da receita, ou seja, as despesas com o Fundo Especial de Honorários serão cobertas, 100% (cem por cento), com os recursos a serem arrecadados através das receitas de Encargos Legais e Honorários de Sucumbência Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 04 de julho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br