{"id":28510,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 04/07/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28510","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":28510,"data":"2019-07-04T17:03:04Z","nome":"c51ce410c124a10e0db5e4b97fc2af39\\f7729cff-0853-4252-b916-90554d0e9816","versao":2,"embanco":0,"tamanho":685056,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PL 28-2019"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 028/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no or\u00e7amento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), adicionando recursos nos seguintes elementos e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 02 \u2013 GABINETE DO PREFEITO 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO FUN\u00c7AO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0002 \u2013 GEST\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 20076 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS 3.1.90.16.00.00 \u2013 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS \u2013 PESSOAL CIVIL ................32.000,00 3.1.90.13.00.00 \u2013 OBRIGA\u00c7\u00d5ES PATRONAIS..........................................................8.000 ,00 3.3.90.14.00.00 \u2013 DIARIAS CIVIL................................................................... ............1.000,00 3.3.90.30.00.00 \u2013 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................2.00 0,00 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........2.000,00 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................5.000,00 FONTE 0.1.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS VALOR A SER ADICIONADO:............................................................. .......................50.000,00 Art. 2\u00ba - Para cobrir o cr\u00e9dito aberto no artigo anterior ser\u00e3o utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso III, da Lei 4.320/64, resultantes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de dota\u00e7\u00f5es, reduzindo recursos das seguintes dota\u00e7\u00f5es: 02 \u2013 GABINETE DO PREFEITO 001 \u2013 GABINETE DO SECRETARIO FUN\u00c7AO 04 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O SUB-FUN\u00c7AO 122 \u2013 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL PROGRAMA 0002 \u2013 GEST\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 10010 \u2013 DIVULGA\u00c7\u00c3O E PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA........50.000,00 FONTE 0.1.00.00 \u2013 RECURSOS ORDINARIOS Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder \u00e0s altera\u00e7\u00f5es nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias do PPA e LDO. Art. 4\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 04 de julho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 028/2018, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento o valor de 50.000,00 para o PROJETO/ATIVIDADE 20076 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS; A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio em virtude de que a LC 045/2018 (j\u00e1 em vigor) instituiu o Fundo Especial de Honor\u00e1rios, que dentre outras implica\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 o \u201ccentro de custo\u201d de despesas continuadas de Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia aos integrantes da Procuradoria Municipal, e outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Procuradoria Municipal. Portanto, referida dota\u00e7\u00e3o visa dar cumprimento \u00e0 LC 045/2018, uma vez que os valores decorrentes de sucumb\u00eancia j\u00e1 est\u00e3o sendo creditados ao Munic\u00edpio. O Executivo Municipal, de acordo com a LC 045/2018, declara que a cria\u00e7\u00e3o das referidas despesas continuadas n\u00e3o afetar\u00e1 as \u201cmetas de resultados fiscais\u201d previstas na LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, tendo em vista que, a realiza\u00e7\u00e3o da despesa encontra-se vinculada / atrelada na realiza\u00e7\u00e3o da receita, ou seja, as despesas com o Fundo Especial de Honor\u00e1rios ser\u00e3o cobertas, 100% (cem por cento), com os recursos a serem arrecadados atrav\u00e9s das receitas de Encargos Legais e Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 04 de julho de 2019. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":27654,"ano":2019,"data":"2019-07-04T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":28,"quorum":26,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 28/2019","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 28/2019","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2019-07-04","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 028/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. 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Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento o valor de 50.000,00 para o PROJETO/ATIVIDADE 20076 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O E ENCARGOS COM O FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS; A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio em virtude de que a LC 045/2018 (j\u00e1 em vigor) instituiu o Fundo Especial de Honor\u00e1rios, que dentre outras implica\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 o \u201ccentro de custo\u201d de despesas continuadas de Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia aos integrantes da Procuradoria Municipal, e outras despesas de manuten\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da Procuradoria Municipal. Portanto, referida dota\u00e7\u00e3o visa dar cumprimento \u00e0 LC 045/2018, uma vez que os valores decorrentes de sucumb\u00eancia j\u00e1 est\u00e3o sendo creditados ao Munic\u00edpio. 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