Diversos - Anexo 01 de 09/11/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2018)

PROJETO DE LEI Nº 49/2018 Extingue a Escola Municipal de Educação Infantil "DONA NHANHA" e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinta a Escola Municipal de Educação Infantil "DONA NHANHA", criada por força do art. 3º da Lei Municipal nº 323/1999. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, os atos necessários para a baixa dos documentos da referida Escola nos órgãos educacionais competentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º e parágrafo único da Lei Municipal nº 323/1999. Diamantino/MT, 31 de outubro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 49/2018 - URGENTE - Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 47/2018, com a seguinte súmula: “Extingue a Escola Municipal de Educação Infantil "DONA NHANHA" e dá outras providências”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realizada através da Comunicação Interna nº 136/2018/SMEC. Como se observa das informações da Secretaria, as atividades da EMEI foram extintas em janeiro de 2017, bem por isso existe a necessidade da aprovação do presente projeto para baixar o CNPJ. São estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR à apreciação desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição. Diamantino/MT, 31 de outubro de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2341 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br