Diversos - Anexo 01 de 14/08/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 37 de 2018)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2018 SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.855,54 (Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cinqüenta e Cinco Mil Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 – SAUDE SUB-FUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0043 – FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA FAR,ACEUTICA PROJETO/ATIVIDADE 10326 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA 3.3.90.30.00 ........................................................................ ................................. R$ 24.855,54 Fonte: 0.1.42.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS ESTADO. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 – SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0042 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA PROJETO/ATIVIDADE 20030 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO AGENTE COMUNITARIO 3.1.90.11.00 ........................................................................ ................................. R$ 24.855,54 Fonte: 0.1.42.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS ESTADO. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 – SAUDE SUB-FUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10244 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30.00 ........................................................................ ................................... R$ 15.000,00 FONTE: 0.1.42.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS ESTADO. 3.3.90.39.00............................................................ .................................................R$ 15.000,00 FONTE: 0.1.42.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS ESTADO. 4.4.90.52.00............................................................ .................................................R$ 15.000,00 FONTE: 0.1.42.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS ESTADO. Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 – SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0043 – FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA PROJETO/ATIVIDADE 20033 – MANUTENÇÃO FARMACEUTICA MUNICIPAL 3.3.90.32.00 ........................................................................ ................................... R$ 45.000,00 Fonte: 0.1.02.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 – SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0042 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE DA ATENÇÃO BASICA PROJETO/ATIVIDADE 20032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADE DO ESF 4.4.90.52.00 ........................................................................ ..................................R$ 100.000,00 Fonte: 0.1.42.00 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS ESTADO. Art. 6º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 – SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BASICA PROGRAMA 0043 – FORTALECER AS POLITICAS PUBLICAS DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA PROJETO/ATIVIDADE 20033 – MANUTENÇÃO FARMACEUTICA MUNICIPAL 3.3.90.32.00 ........................................................................ ................................. R$ 100.000,00 Fonte: 0.1.02.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS - SAUDE. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino /MT, 12 de Julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 028/2018, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir no orçamento os seguintes projetos: a) PROJETO/ATIVIDADE 10326 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA, b) PROJETO/ATIVIDADE 10244 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE e, c) PROJETO/ATIVIDADE 20032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DO ESF A aprovação desta Lei é pressuposto necessário para atender às despesas geradas com as atividades acima citadas, todas relativas aos séricos públicos de saúde; Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação, em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 12 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br