Diversos - Anexo 01 de 14/08/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2018)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2018 SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 003 – CONVENIO FUNÇAO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇAO 243 – ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA 0066 – GESTÃO DE CONVENIOS PROJETO/ATIVIDADE 10348 – MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONVENIO CRIANÇA FELIZ 3.1.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................R$ 36.000,00 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................................R$ 12.000,00 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................... ..............................................R$ 49.000,00 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA.......................R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.................R$ 35.000,00 TOTAL................................................................... .............................................................R$ 172.000,00 FONTE 0.1.29.00 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS. Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados: 02 – GABINETE DO PREFEITO 002 – GABINETE DO PREFEITO FUNÇAO 04 – ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇAO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0002 – GESTÃO DE MANUTENÇÃO E IMPLEMENTOS ADMINISTRATIVOS PROJETO/ATIVIDADE 10267 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 68.000,00 FONTE – 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS CODIGO REDUZIDO – 11 PROJETO/ATIVIDADE 10270 – CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................. ....R$ 19.000,00 CODIGO REDUZIDO - 18 4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................. ......R$ 4.000,00 CODIGO REDUZIDO – 19 4.4.90.36.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA........................R$ 19.000,00 CODIGO REDUZIDO – 20 4.4.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA..................R$ 19.000,00 CODIGO REDUZIDO - 21 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. ...........R$ 19.000,00 CODIGO REDUZIDO - 22 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 14.000,00 CODIGO REDUZIDO - 23 FONTE – 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA IND. COM. E MEIO AMBIENTE 001 – GABINETE DO SECRETARIO FUNÇAO 20 – AGRICULTURA SUB-FUNÇAO 605 – ABASTECIMENTO PROGRAMA 0003 – FORTALECER AS POLITICAS PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO, COMERCIO INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE PROJETO/ATIVIDADE 10019 – CORREÇÃO DO SOLO COM CALCARIO E TERRAPLANAGEM PARA AVIARIOS 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................. ...R$ 10.000,00 Total................................................................... ...............................................................R$ 172.000,00 FONTE – 0.1.00.00 – RECURSOS ORDINARIOS CODIGO REDUZIDO - 71 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.280,00 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Oitenta Reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNÇAO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇAO 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0045 – POLITICA DE ASSISTENCIA, GESTÃO, PROMOÇÃO, CIDADANIA E PROTEÇÃO SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 10186 – MANUTENÇÃO DO PROJETO MEU FILHO MINHA VIDA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.....R$ 27.280,00 FONTE 0.1.29.00 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS. Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FUNÇAO 08 – ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇAO 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA 0045 – POLITICA DE ASSISTENCIA, GESTÃO, PROMOÇÃO, CIDADANIA E PROTEÇÃO SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE 10186 – MANUTENÇÃO DO PROJETO MEU FILHO MINHA VIDA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................................................................R$ 27.280,00 FONTE 0.1.29.00 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FNAS. CODIGO REDUZIDO – 832 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino-MT, 10 de agosto de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 028/2018, cuja súmula dispõe: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir no orçamento os seguintes projetos: MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONVENIO CRIANÇA FELIZ e MANUTENÇÃO DO PROJETO MEU FILHO MINHA VIDA; A aprovação desta Lei é pressuposto necessário para atender às despesas geradas com as atividades acima citadas, todas relativas aos serviços públicos da área da assistência social; Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos serviços públicos; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação, em regime de URGÊNCIA, da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 10 de agosto de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br