Diversos - Anexo 01 de 14/08/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2018)

PROJETO DE LEI Nº 36/2018 Dispõe sobre a alteração do Código de Obras do Município, instituído pela Lei Municipal nº 34/1982, e dá outras providências. O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído, no Código de Obras do Município, instituído pela Lei Municipal nº 34/1982, o art. 139-A, com a seguinte redação: "Art. 139-A.- Os empreendimentos ligados aos programas habitacionais, financiados pela Caixa Econômica Federal, ficam submetidos às exigências impostas pelo Ministério das Cidades, caso haja previsão diversa no presente Código." Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 04 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DE LEI Nº 36/2018 - URGENTE - Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que dispõe sobre alteração do Código de Obras do Município, instituído pela Lei Municipal nº 34/1982, para incluir o art. 139-A, visando substituir a aplicação do normativo municipal pelas exigências impostas pelo Ministério das Cidades, relacionados aos programas habitacionais, financiados pela Caixa Econômica Federal, quando houver previsão diversa entre o Código Municipal e Federal. São estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI à apreciação desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição. Diamantino/MT, 04 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br