{"id":26218,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 14/08/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/26218","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":26218,"data":"2018-08-14T13:46:31Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\554d349d-e907-485f-a4a0-c7133b0c8bcd","versao":1,"embanco":0,"tamanho":677888,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 36-2018 "},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 36/2018 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 34/1982, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica inclu\u00eddo, no C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 34/1982, o art. 139-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 139-A.- Os empreendimentos ligados aos programas habitacionais, financiados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, ficam submetidos \u00e0s exig\u00eancias impostas pelo Minist\u00e9rio das Cidades, caso haja previs\u00e3o diversa no presente C\u00f3digo.\" Art. 2\u00ba- Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 04 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DE LEI N\u00ba 36/2018 - URGENTE - Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 34/1982, para incluir o art. 139-A, visando substituir a aplica\u00e7\u00e3o do normativo municipal pelas exig\u00eancias impostas pelo Minist\u00e9rio das Cidades, relacionados aos programas habitacionais, financiados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, quando houver previs\u00e3o diversa entre o C\u00f3digo Municipal e Federal. S\u00e3o estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 04 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":25408,"ano":2018,"data":"2018-07-05T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":36,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE OBRAS DO MUNIC\u00cdPIO, INSTITU\u00cdDO PELA LEI MUNICIPAL N\u00ba. 34/1982, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 36/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 36/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-08-14","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 36/2018 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 34/1982, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica inclu\u00eddo, no C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 34/1982, o art. 139-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 139-A.- Os empreendimentos ligados aos programas habitacionais, financiados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, ficam submetidos \u00e0s exig\u00eancias impostas pelo Minist\u00e9rio das Cidades, caso haja previs\u00e3o diversa no presente C\u00f3digo.\" Art. 2\u00ba- Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino/MT, 04 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DE LEI N\u00ba 36/2018 - URGENTE - Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 34/1982, para incluir o art. 139-A, visando substituir a aplica\u00e7\u00e3o do normativo municipal pelas exig\u00eancias impostas pelo Minist\u00e9rio das Cidades, relacionados aos programas habitacionais, financiados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, quando houver previs\u00e3o diversa entre o C\u00f3digo Municipal e Federal. S\u00e3o estes os motivos que me inclinam a submeter o presente PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URG\u00caNCIA, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 04 de julho de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/26218/554d349d-e907-485f-a4a0-c7133b0c8bcd.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:57.922837-04:00","materia":25408,"tipo":1}