Diversos - Anexo 01 de 20/07/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2018)

_.,_ ., naun¡ t1 uuuu VCS Cinciscnpiai: - FUILdI UU FNLJI: BRASIL Serviços Barra GovBr (HTTPV/BR/*lillntwlliãcliànai de Desenvolvimento da Educação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LIBERAÇÃO DE RECURSOS Governo Federal libera R$ 600 milhões para auxiliar municípios em questões emergenciais Escrito por Assessoria de Comunicação Social do MEC Terça, 22 Maio 20181333 O Governo Federal liberou R$ 600 milhões para as mais de 5,5 mil cidades que recebem O Fundo de Participação dos Municipios (FPM). O principal objetivo da verba é auxiliar as prefeituras a superar dificuldades financeiras emergenciais. O anúncio da ' liberação foi feito ForaMarcosCorrêa/PR i i pelo presidente da Republica, Michel Temer, nesta terça- feira, 22, durante a abertura da 21a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - Marcha dos Prefeitos. A resolução do Ministério da Educação que estabelece Os critérios de distribuição dos recursos foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 21. Durante o encontro, Michel Temer destacou a importância da parceria entre a União e os municípios para O avanço do Brasil. 'Temos um terço do nosso governo ainda pela frente eu quero que pelo menos metade desse tempo seja direcionada aos interesses dos municípios brasileiros", disse. "Precisamos dos municípios para que a União seja forte como deve ser." O ministro da Educação, Rossieli Soares, destacou que esses recursos deverão ser utilizados pelas prefeituras com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes. "Cada gestor sabe da necessidade que é mais urgente em sua rede", pontuou. “Aqui, pelo Ministério, esperamos que os gestores de cada municipio utilizem esse recurso sempre com foco na melhoria da aprendizagem dos nossos estudantes, seja investindo em programas como O Novo lvlais Educação ou em Outras necessidades - mas que O foco seja sempre o estudante". Recursos - A parcela destinada a cada ente federativo foi calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM, que leva em consideração a população de cada município e a renda per capita de cada estado, a partir http://www.fnde.gov.br/acessO-a-informacao/institucional/area-de-imprensa/noticias/item/t t BEST-governo-federal-liberarS-BOO-miih°/oC3°/oB5es-par. i/2-._ . ›- .u vv -nnvvu pa . uu/\ulul »nuuuxumpiua ::iii qucatuca emergenciais - FOFIal 00 FNUI: de dados do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os recursos distribuídos deverão cobrir despesas e custeio de ações na área educacional, e o MEC orienta que os gestores priorizem as iniciativas previstas no Programa Novo Mais Educação, com foco na melhoria da aprendizagem em língua portuguesa e matemática para alunos do ensino fundamental. O uso dos recursos também deverá obedecer ao disposto no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - Lei 9394/96, que prevê aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; remuneração e aperfeiçoamento do pessoal; fechamento da folha de pagamento dos professores; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos; aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar. Educação - O montante anunciado faz parte dos R$ 2 bilhões destinados à saúde e à educação, conforme previsto na Medida Provisória n° 815, publicada em 29 de dezembro de 2017. A MP dispõe sobre a prestação de apoio financeiro da União aos entes federativos que recebem o FPM no exercício de 2018. A parcela destinada a cada um dos municípios foi calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional com base nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM. Marcha dos Prefeitos - A 21a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - Marcha dos Prefeitos reúne, anualmente, prefeitos, secretários, vereadores e demais agentes municipais com a meta de discutir alternativas para os municípios diante do cenário brasileiro. Nesta edição, a expectativa é que participem mais de oito mil pessoas, entre gestores municipais, vereadores e parlamentares estaduais e federais. O evento se realiza até a próxima quinta-feira, 24, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasilia. tags: Liberação de recursos 2018 ITENS RELACIONADOS (POR MARCADOR) 0 Manuais 0 FNDE repassa R$ 447 milhões para alimentação e transporte escolar 0 FNDE lança concurso para conselheiros da alimentação escolar 0 PNLD abre sistema para solicitação de livro em doacã - Prestações de contas de Termos de Compromisso do PAR passam a ser feitas via Simec http://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/area-de-imprensa/noticias/item/l1BBY-governo-federal-libera-r$-600-milhWoC3°/oB5es-par . 2/2N"*)(›. segunda-feira. 21 de maio tlc 2018 Art l" Coricciler inscrição, _iuiito ao .Ministerio da ¡Jetcsa (MD). à empresa LIADMAI* - genba ' ' ' ' '. se( social à Rua Duque de Caxias, ri” ~00. Boa Vista « As. »SR (LP: 19.806-110. inscrita no CNPJ soh ii n" 22.47l.2R0/(K)11l›59, conto entidade privada exeeutarite dc acrtileviintamento. categoria Art. 2” Considemr a inscrição valida a partir da rlat: de sua publicação ein Diário Oficial da Uniao. até a data dt: 20 de maio dc 21123. Art. 3*' Durante o periodo de v' comunicar :iii MD qualquer aire capacitação lí: nicu e/ott juridica /\rt. 4" Esta Portaria entra em vigor na data tl: sua publicação. da lirseri u. ;i retereitte . . . Ciciierul dc Exército L.i\ERTE DE SOUZA 'ANTOS POÍfT/\RIA N" l.11bZ/SPI(7.Nli\i'.\1D. DE 17 D12 MAH) DE 11118 0 (ÍHiíFlí D ' l.()(i1\"l'l('»\ lí NÍOBILIZACÃO DO FSTAIT M.›\10R CO JUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO M; 'A, no uso da cnntpetéitciu que lhe liii delegada pelo art. l” da Portaria n" 'ti/MD. dc 25 dc maio de 2011_ c considerando o disposto no art. 4" do Deeretolei n"l.l77, de 21 do O RElTOR DA UNlVERSlD/\DE FEDERAI de lllniki di: 21117_ resolve. N” 1.144 - l - HUMOLUGAR o resultado do CUIICUFSU Publico parti pioviiticntu de cargos da 29/1271117. publicado no DOU em 1111111211151. rcttticado no DOU em Witllflülx. 1111111711111. Classificação dos candidatos. conforme abaiati: Diário Oficial da União - Seção 1 _ninho de N71, coIItbEnLiilu com o an. 9" do Decreto n” 2.275. de 17 de 1111110 tle 1997. resolve' Art. I" Conceder inscrição_ Junto :to l\'1Íl1lSlt.'l'tt) da Dele (MD). .a empresa GEOJD Engenharia de Mapeamento Ltda., com sede social a Rua Geraldo Alscs Noronha_ n" 103 Sala Ul - Jardim Monte Carli) - Assis-SP. CEP' 19111531415. inscrita no CNPJ sob n n” 22.264 49331111111 ;iciolcvantainentn. categoria _ como entidade privada cxccutuiite ile Art. 2” Corisirleinr a inscrição valida a partir tlri ilata ile sua publicacao ein Diiiiio Oliciul da Unifiu, ate a tlatai dc 211 ilc inato rle 21123. :\l1. S" ernprcsa rlevera comunicar ao MD qualquer' alteração referente a sua capacitação tecnica efuu juridica. Art 4*' Portaria Durante o eriiitlii de t: éncia da inscrição. :i l" 14 lista entra em vigor na tlata de sua publicaçiu. General dc Excrcito LAERTE DE SOUZA S.-\.\"I'OS Ministério da Educação FUNDAÇÃO UNIVER DADE DO AMAZONAS 1'0R'l'AR1.›\S DE 17 DE MAIO DE 21118 ILSZSÍiV' /677-7042 PORTARIA N" 1.863/SECi\1.-\/i\11), DE 17 I)1É|\1A10 DE ZUIS 1) ('llF.FFÍ DE LUOIS' ("A li MUHlLlZAÇAU DU ESTADQMAIUR (JtJNJUNTt) DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTERIO DA DEF? i . uu uso da contpeteiiciri que llie foi tlelcgatlu pelo art. 1° da Poitaiiti n” 1.35l)/N11).dL' '.75 tic rttztio ils: 2011. c considerando o disposto no art. 4” do Dccrcto-Lci n°l.l77. tic 21 ile Junho dc 1971, combinado com u art 1)" do Decreto n” 2.278, de 17 dc 1111110 d: 1997. resolve. Art, l" t" der inscrição. ;uniu ;io ,Ntiiiiaerio da DeWzi (MD). empresa N VIÍSOl.\'C'Ô1'S GILOGR-\PICAS LTDA. - M1', cnni seilc .ocizil a Avenida São José dos Campos_ n” 3.29_ Priirtuc San Martinho - LÍainpinus-SP, (JEP: 13.040-755. inscrita no (JNPJ sob o n" 25.012 7611x0001 40. comi» entidade privada executaiite de ;icrolevantamenttx categoria "(3" Art T Ct-itsiilcrar a inscrição »ziliila a partir ila rtatu de sua publicação em Diário (Jlieial da Uniao, ate a data de 20 dc IHJIO de 2023. Art. 3" Durante ri periutlii \1\.' v' dex era riiiiiiuiicar riu MD qualquer llllt, técnica e/iiujuridicii Art. 4" publicação. cia tla inscrição. .-1 ctiipreszi rclcrcntc :i sua ctipacitayati sta Portaria entra em vigor na tlatri de sua (ienerul de Exército L/\i-ÇRTE DE SOUZA $:'\i'\"1'U$ DO AIWAZONiW. ttsantlis das atribuições estatutanas. ciiiillwidas por Decreto de i4 de _iunlio ile 21117. publicado mi Diário Oficial da llniãii ile !Ii Carreira de ?Magistério Superior da Fundacao Univeisirtatle do .'\11"l 'onas, objeto do Edital ii.” 11932017, ile 15111121115: e UH/IJZ/ZLIIX. por Unidade, Area de Conhecimento. t ' lPadrão. Carga Horária e Ordem de Çnidaur Arca (art-w t. um hinrl i Cidntlldalii ir Lia l l i-cA LIIHPIÚHHII de ÀÍIHVPHÍH' rnvt-niiin. outmiçii Assistente A Nivel i Lxcltisiva l Joao rcnriiirio .-\|\'C\ \Íil eua. _ i7 i l sat-iu¡ ni. irma Atliuiitu ,x NNtl i n 't1l | -. iuciasai. l Cluvcs 11111.13 reta., ç l* ll - ESTABELFCFR o prazo ile viilitludc tlu concurso em (ll (dois) anos. contudo .i partir tlii data rlc ptitilitxitfio da N” 1.145 - l - H0?~1()L()(ii\1i o resultado do proccs. seletivo. u bjctti dti l-.ilitail ile Seleção n” 1137x2018. conforme segue.” ' Àrea respectiva homologação, podciiilu scr proirtigailo pur igual periodo l Unidade ci a. tam. /t n-;i ii u H 'Citrtdlúillii' ' i ri. Hifi ii A I I'M 'iar-.igiiieaiiagii 1Íi1l\t.'i.'t›ÍiIt_uL1 t- Obstctrieiit) Armin.: com uspcu. lZ-tç-IU. Nivel i, l-'tibiatw reunirem rita». l l' l 20h 7 A t_ _V f_ _ __ ' Aildsteâiultlgl: r\ll\l1l.ll com quantum: Nivel 1,1 traga:: t1( Pltllâl Rogerio ' l , 2m». , Ftiutxrxrtlítçronats'nzsptzsgçivyocvrmziswo :Daian rtçAo . _ONSELHQDEÉJEÉRATIVO Lci n" 1.1195. de ZS de julho tlL' 2012. l.ci n" 13.63 de 12 dc março de 21113; c Medida Provi. ria n” 1115. dc 19 de dezembro de 2017 t) PRES1DENTE Dt) CONSELHO DELlBER.-\'1'1\i't) _DO FUNDO NACIONAL DT. DFSENVOLVIIWENTO DA FTNJCACAO. no uso da atribuição qui: Ilie ctinlcre o an. i4 do Anexo l do Decreto n** U.0t)7. do 211 ile marco de 7017_ e os :iits “v” e (i “ do Anexo da Rcsiilti "in n" 31. _ setembro z. 21105. do Co Delibcrzttitro tlii Fundo Nacional de Tlescntrixlvim no iln Erliicaç CD-FNDF NSIDERANDU' Que i1 Medida Provisuria n” SIS_ de 2V de dezembro de 1017. atitonzou :i prestação \|\' assistência tinunc letlcrativos que recebem recursos do Fundo de Par' utivn rk-tl ul (no an. n" 1115_ de 2017). Este documento pode ser vt-rilieailn no endereço eletronico littp .Jtvttvtniiigtimbriauteiiiieiilaile 'nImL pcln codigo iisisziiisosziuotiss .R que o prazo de ialidadc do resultado di› Processo Seletivo ser.? de 01 ( normativo qui.- ciinc de pot [Jeseiivulvinveiiiti du Edit (Jul: a Lci n" | t_lUl¡|l||Cl'|St1(1t71' ao Funtlti Nacional de NDE: dc 12 ile: março dc 21118. abriu os Orçamentos Fisei e Social da Liniño (Lci n" 1.1.587. ilc Z dc janeiro dc Ztilkl. cni \Ul do ?Ministerio da liducziç' MEC', para atender a programação constante do Anexo 1: Qric 11 Anexo lda Lci ii” 13.633_ ilc 2015. estabeleceu que o FNDE, autarquia criada p Lci n° 537, dc 21 dc novembro dc 19614. e \iirtculaila ao M1, e o tlestrnatáriu ilu valor oreaiiientiirio, relativo ii despesa de Lristcro, ¡zbcno no montante de RS 6110.0011 000,01) cntos iriilhoe. de reais): r: O ezir er emergencial do Liso dos rccttrsus, detenninadi) pela Nteditta Priix-isti "t n" 815. de 2017. resolve. :id referendum: Art l" Ficam estabelecidos . criterio ti tim de que tis entes lcdeiiititiis que recebcni o Fundo de Participar, ' ' FPM :itilirttnt .issistõnciu linanccirzi do FNDE. t' Lle recursos eiiiergcitciiiis. para cobertura de despesas dc Lttstciu na área educacional Att. É" A . i Resolução corrcra por ciintzi o di: 21118. FNDF pela 1.ci ri" i3 03a. dt: 3018.1: t ti liniitad:i .tus idos na ziçfio especifica. observados os Iiruites cl: caio tiiçanicntaria conrliciiinzittu ans ncia Financeira de que trata - 1.171) e no Plinio Pltiriuiiital - PPA iln Governo Federal e ii viabilidudc operacional § l" Os recursos relativos it ;Lss tência financeira ile que trzitzi ti caput serao depositados ein cunax correntes Específicas_ aberta: pelo FNDE. nas quais os talores creditados crñii mantidos c geridos detendo scr tlestinutltts para cobertura dc despesas dc custeio, consideradas ciiino inaniitcnçãii e dtãCnVñiVlmsWllh do ensino, confiirnic disposto no art. 71) da Lci de Diretrizes e Bases da Educacão National - lei n“ 9.194, (it: Ill ile de' mbro di: IWb. e devendo ser utiIi/.ados preferencialmente no Pro-_Jrania Now .Vais Fruit-Lição_ Vllullt! pela Portaria NHÉL" ii” l.I-14_ ile lt) tie tIl11l|P1t1 de 10111. Doctttttcntii .isxinuilo iligitzilinciitc ciinlnrme .\1l' ii" tim) .ino. contudo a Pílflll da publicacao do ato dc litimuliigaçau no Diario Ulicitil da União SYINII") .\-li\R|D FUGA lTRRlílRA ncia :los recursos de que truta o caput sc ireela estipiilatl a tada um dos niiiniciivios, calculada nas ntesnias pinporgíies tlpilulht_ * t-'Wl para r- .inn ile 31118_ na lhrmti lixudti nn Anexo 1 desta Rebola ao Art. 3° A prestacao de contas dos pleitos a que se reieri: esizr Resolução obedecem aos preceitos previstos na Resolução CD F.\ 1': n” 53. de 29 di: outubro dc 211111). e serão divulgadas pelo FNIJl-l em ate trinta dias apos a publi 'o tlesttr Resolução Art. 4“ Esta Resolução entra em vigor na data de :na ¡itthlicaçfiia R(JSSll-l,1St)ARlíSDA \'|l\'.-\ INSTITUTO FEDERAL DF, EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOCIA DE SERGIPE PORTARIAS DE 15 DE MMO DF, 21118 T1) 1<'|¡.l)i¡1§z\l 1)l:|l)LiC'~\ CNOLUGIA Dr 411311717., rm uso da: ntrilitiiciie; t”. ' ll .VH ' 2V dr: i1c7cit1hiii di: 3111114. L'IH conlorniirlatlc com o Dccirtii Ministerial tlc tw :t: _irillto il: 201-i. publicutltv no DOL' dc lU de ¡iillio dc 31114 t' Resolução n" 3.7.¡'2U|4i“(ÍS/ll¡5t resulte: o iu-.iToii no lNSTlT* ClÊNCL-'t r, * N** l.4ll - .Atribuir o codigo FG~UZ .i tunçúo da Coordenadoria ile Biblioteca (lt) Campus Itabaiana N” 1.412 - l Alterar, ile lC-(l-*l para 15177112_ n codigo da função graliñcada da Assessoria de (Íiimunicaçàu social c ivcntns di) Campus Socorro. N" 1.413 - l Atribuir ii ctidigii 1'(1*U4 a luitçfrt; dia Nucleo de Apoio 21s Pessoas ciiin \Jcktííltidtltñ líwpeciticas ilo Campus Socorro. -i _ Fsttis portarias cntraiit ciii rigor nesta data .\iLÍLl_\1Ul11:i1¡.(l1)l11ll.l1-›i*l1§\ ” 21111-1 tic 24111.9 21101. qnt' l1N||l|I| a Iitlracstnrturzi tic Cliaxcs Publicas lliasileiia - ltfP-IãizisilLegislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓR|A N° 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Publicação Original Veja também: Retificação Exposição de Motivos Proposição Originária Dados da Norma MEDlDA PROV|SÓRIA N° 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro peia União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. O PRES|DENTE DA REPÚBL|CA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Fica a União autorizada a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, a título de apoio financeiro, o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), conforme os critérios e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória, com o objetivo de superar dificuidades financeiras emergenciais. Parágrafo único. A parcela que caberá a cada um dos Municípios será calculada e entregue aos entes federativos nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018, na forma fixada pelo Poder Executivo federai, após a aprovação do crédito orçamentário para essa finaiidade. Art. 2° Os recursos transferidos na forma estabeiecida nesta Medida Provisória serão apiicados pelos entes federativos preferencialmente nasLAI\l\4\l \A\l unawusnv v vmware-gv.-. Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196° da independência e 129° da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Coinago Junior Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D de 29/12/2017 Publicação: o Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2017, Página 1 (Publicação Original)29/06/2018 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS g Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ., t: âíãfàêfããeàãiêíãâ ~ üãíêààtãííãJãsüiã (SIÉÊAAÉÉ íamtãaaasa: 83,648.s4s,~=6s81~?6 8868 88388 136: EEIAMAÊAYEÊ8$ Jlàtiêsâcípês.: 8888188983288 [Ãazazamaçàs 68681118 ›- 888818886188181 se mzrwtaafaçâss 88681.88 j Sata Pgttdl» OB Valor Programa Banco irAgênciasH» CIC J PNAE - Alimentação 15/MAR/2018 803568 10.629,60 Escolar -Ensino BANCO DO BRASIL 0787 0000163856 à¡ Fundamental PNAE - Alimentação 15/MAR/2018 803845J 5.798,20 Escdar _ Préfscda_ JFBANCO DO BRASIL 1 0787 0000163856 PNAE - Alimentação 15/MAR/2018 803881 14.380,80 Escolar _ Crechej PNAE - Alimentação 15/ MAR/2018 [5803902 531,20 r Escobr _ EJA \ÉANCO DO BRASIL _ _J “Iô/ABR/ZOIBJÊOSGMJT 14.380,80íPlêêíola/:Wmâgíhçjo FANCO DO BRASIL 0787 000O16385ü BANCO DO BRASIL T0787 J 0000163856 0787 (0000163856 Escolar - Pré-escola. \T6/ABR/2018“~805743 5.798,20 PN^E'^"me"taçã° 0787 Jr0000163856 J BANCO DO BRASIL l pNAE-AümentaçãojííANCo DO BRASIL 1 0787 JL0000163856 1 16/ABR/201j 805768 531,20 Escdar _ EJA PNAE - Alimentação l V l 16/ABR/2018 805878 10.629,60 Escolar -Ensino BANCO DO BRASIL 0787 0000163856 Fundamental l _ PNAE - Alimentação l 17/MAI/2018 809903 10.629,60 Escolar -Ensino BANCO DO BRASIL 0787 0000163856 Fundamental PNAE - Alimentação ñ 17/MAI/2018 810155 531,20 BANCO Do BRASIL 0787 0000163856 ç Escolar - EiA ç 17/MAI/20181 810156 5.798,20 PNAE ' “lmfmtaçac” FANCO DO BRASIL 0787 1 0000163856 J Escolar - Pre-escola. “l . ~ Ê 17/MAI/2018 810179 14.380,80 PNAE ' ^"me"taça° BANCO DO BRASIL 0787 0000163856 Escolar - Creche â PNAE - Alimentação 29/MAI/2018 810704 14.380,80 L Escdar _ Creche BANCO DO BRASIL 0787 0000163856 PNAE - Alimentação 29/MAI/2018 810783 10.629,60 Escolar -Enslno BANCO DO BRASIL 0787 0000163856 Fundamental BANCO DO BRASIL Jr 0787 Jr0000163856J BANCO DO BRASIL 0787 jÊ000163856 __l _l PNAE - Al' t " P9/MAI/2018lí81084dí 5.798,20 Escolar _ PNAE - Alimentação “29/MAI/201ff\ 811013 531,201. EscdahEjA J É Total: 125.359,2_olÍ É??? 815mm.? »- as-.Aasàãaêaeta as 88888888 638888886818438, A 83131318 as 88111811808 636886 l 68888833888 Qàêã _R6 /ñs 43 Data PglioJf 0B Valor Parcela J Programa Banco “l Agêncialr C l C A 22/MAI/2018 810428 ~ 83.364,88 001 1 FPM - APOIO AOS BANCO DO 0787 0000304352 K l ENTES QUE BRASIL , \___/' ll html/www fñdP. nnvbrlols/simad/intemet fndeliberacoes result pc 1/329/06/2018 | ll Total: l i l lÍ 83.364,88 ll I LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ll RECEBEM FPM ll @DE ~ ?ÊÓGRÀM ÊÉNHÉÊRO OÍRÉÍO NA ESCOLA [Bata PgtgJ 0B r Valor Programa Banco JrAgênciaJr CI C l PDDE - Manutenção 03/MAI/2018 807114 540,00 Escolar -Ia parcela BANCO DO BRASIL 0787 0000057738 2018 Flotal: lí 540ml' l [Bam-B - 880688898 8AB108A1 BE ARBIB A8 TRAMSP Bs ESCOLAR Gata Pgto r OB V Valor Programa Banco Agência C/C 09/MAR/2018 803073 828,77 PN^TÊn'faE:t”¡'¡°a9ã° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 líçJ/MAR/zo1gllío3o9ejÍ 2.739,16 PNATE - Ensino MédIQÉANCO DO BRASIL i 0787 0000118346J 09/MAR/2018 803132 7.458,96 PNATE ' E”5¡“° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 Fundamental E8/MAR/2018 804264 Í 3.286,99 PNATE - Ensino Médio BANCO DO BRASILJÍ0787 m000118346 J 28/MAR/2018 804295 8.950,75 PEATE ' E“5¡"° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 _j undamental - 28/MAR/2018 804347 994,52 PN^TÉn'f§:t'ã°a9ã° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 27/ABR/2018 806462 8.950,75 PNATE ' Em” BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 Fundamental 27/ABR/2018l 806516 3.286,99 PNATE- Ensino Médio rBANCO DO BRASIL lÍ 0787 l 0000118346 l 27/ABR/2018 806546 994,52 PN^TÊn'f::t*¡'¡°a9ã° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 29/MAI/2018 811238 994,52 PNATÊnIESÉãCaÇã° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 r29/MAI/20L8JR11262 3.286,9â9HPNATE - Ensino MédiOIÚANCO DO BRASILJ 0787 0000118346 J 29/MAI/2018 811415 8.950,75 PNATE ' E"5¡“° BANCO DO BRASIL 0787 0000118346 Fundamental Eta-ral: Í 50.723,67 Í IEEUOÍÀ ~ QBOT EÊTAQHAL ,Í MUNECÉPÃL “Data Pgto lrOB Valor Programa JT Banco JrAgênciaJF C/ C 1 J 12/JAN/2018 800233 43.742,68 Salário-Educação: Repasse a estados e municípios. BANCO DO BRASIL 0787 0000115878 15/FEV/2018 800780 75.858,66 Salário-Educação: Repasse a estados e municípios. BANCO DO BRASIL 0787 00001 15878 09/MAR/2018 803037 l 44.082,97 A] Salário-Educação: Repasse a estados e municípios. BANCO DO BRASIL 0787 0000115878 11/ABR/2018 804659 43.027,42 Salário-Educação: Repasse a estados e municípios. BANCO DO BRASIL 0787 0000 1 1 5878 Í0/MAI/2018 E l-.urp/lunuru fndn nnl/ hrlnlcl-:imzrl/inlnmpt fndp liherames 809098 44.386,72 Salário-Educação: Repasse a estados e municípios. result nc BANCO DO BRASIL F 0787 00001 15878 2/3LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS 29/06/2018 Salário-Educação: 11/JUN/2018 812489 45.590,45 Repasse a estados e BANCO DO BRASIL 0787 0000115878 municípios. 100ml: JV 296.688,90Jí Dados referentes ao fechamento do dia: 28/06/2018 Volta a consulta de libe[açõ_e_s 3/3Artigo 70 da Lei n° 9.394, de 20/12/96 - LDB Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvoivimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os niyeis, compreendendo as que se destinam a: 'V- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais proñssionais da educação; iI - O, manutenção, construção e conservação de insta açoes e equipamentos necessários ao ensino; Ili - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - ievantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades -meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; Vi - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; Vlll - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transíg-Ée escolar. m