Diversos - Anexo 01 de 17/05/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2018)

PROJETO DE LEI Nº 024/2018 Extingue órgão público do Poder Executivo municipal, (Escola Agrícola Benedito Moreira da Silva) e dá outras providências. O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Escola Agrícola Municipal “Benedito Moreira da Silva”, localizada na Zona Rural, à margem esquerda da Rodovia que liga Diamantino – MT a Alto Paraguai – MT. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, os atos necessários para a baixa dos documentos da referida Escola nos órgãos educacionais competentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º e parágrafo único da Lei Municipal 046/1992. Diamantino/MT, 19 de abril de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DE LEI Nº 024/2018 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que dispõe sobre a extinção de Órgão Público do Poder Executivo Municipal, consistente na Escola Agrícola Benedito Moreira da Silva. Esse projeto de lei tornou-se necessário em virtude da desativação da referida escola, que ocorreu no ano de 2009. A partir dessa data, todos os professores, alunos e servidores foram realocados ou transferidos para outras unidades, e desde então a escola referida existe apenas nos documentos municipais. Tendo em vista o interesse do Município em regularizar a situação e dar baixa no CNPJ da referida escola, encaminha-se para apreciação o projeto em voga. São estes os motivos que me inclinam a submeter este PROJETO DE LEI à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição. Diamantino/MT, 19 de abril de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 – Centro – CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino – MT www.diamantino.mt.gov.br