{"id":25705,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 17/05/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25705","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25705,"data":"2018-05-17T15:20:15Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\d9fcc729-6a82-45fa-9a15-b56c178f1a44","versao":2,"embanco":0,"tamanho":689152,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PROJETO DE LEI 024 - extin\u00e7\u00e3o escola (1)"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI N\u00ba 024/2018 Extingue \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do Poder Executivo municipal, (Escola Agr\u00edcola Benedito Moreira da Silva) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Senhor Eduardo Capistrano de Oliveira, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica extinta a Escola Agr\u00edcola Municipal \u201cBenedito Moreira da Silva\u201d, localizada na Zona Rural, \u00e0 margem esquerda da Rodovia que liga Diamantino \u2013 MT a Alto Paraguai \u2013 MT. Art. 2\u00ba - A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1, no prazo de noventa dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, os atos necess\u00e1rios para a baixa dos documentos da referida Escola nos \u00f3rg\u00e3os educacionais competentes. Art. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o artigo 7\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Municipal 046/1992. Diamantino/MT, 19 de abril de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM DE LEI N\u00ba 024/2018 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico do Poder Executivo Municipal, consistente na Escola Agr\u00edcola Benedito Moreira da Silva. Esse projeto de lei tornou-se necess\u00e1rio em virtude da desativa\u00e7\u00e3o da referida escola, que ocorreu no ano de 2009. A partir dessa data, todos os professores, alunos e servidores foram realocados ou transferidos para outras unidades, e desde ent\u00e3o a escola referida existe apenas nos documentos municipais. Tendo em vista o interesse do Munic\u00edpio em regularizar a situa\u00e7\u00e3o e dar baixa no CNPJ da referida escola, encaminha-se para aprecia\u00e7\u00e3o o projeto em voga. S\u00e3o estes os motivos que me inclinam a submeter este PROJETO DE LEI \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a compreens\u00e3o e apoio de Vossas Excel\u00eancias, traduzidos na aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o. Diamantino/MT, 19 de abril de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO CNPJ 03.648.540/0001-74 Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 \u2013 Centro \u2013 CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400 Diamantino \u2013 MT www.diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":25062,"ano":2018,"data":"2018-04-23T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":24,"quorum":28,"regime":6,"versao":0,"assunto":"EXTINGUE \u00d3RG\u00c3O P\u00daBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, (ESCOLA AGR\u00cdCOLA BENEDITO MOREIRA DA SILVA) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 24/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 24/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-05-17","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 024/2018 Extingue \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico do Poder Executivo municipal, (Escola Agr\u00edcola Benedito Moreira da Silva) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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