Diversos - Anexo 01 de 19/03/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2018)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2018 SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇAO 10 – SAUDE SUB-FUNÇAO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 20059 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALAR, AMBULÇATORIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA..................R$ 1.500.000,00 FONTE 0.1.02 – RECURSOS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento abaixo discriminados: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇAO 10 – SAUDE SUB-FUNÇAO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0040 – FORTALECER AS POLITICAS DE SAUDE NA ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 20055 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.3.71.70 – RATEIO EM PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ................R$ 1.500.000,00 FONTE 0.1.42 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS - ESTADO Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas Leis Orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino /MT, 14 de março de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 015/2018, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de realizar convênio e/ou contrato com entidades prestadores de serviços de saúde, instituídas como OSCIP (Organização da sociedade Civil de Interesse Público) ou ONG (Organização Social); A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para que o Município continue a prestar os serviços de saúde de média e alta complexidade à população por meio do hospital; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 15 de março de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br