Diversos - Anexo 01 de 19/03/2018 por (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2018)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2018 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial”. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), por conta da inserção do seguinte elemento de despesa na dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 – FUNDEB FUNÇAO 12 – EDUCAÇAO SUB-FUNÇAO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0093 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE10330– CONTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇAO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES.............................................. .........R$ 190.000,00 FONTE DE RECURSOS – 0.3.19.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 – FUNDEB FUNÇAO 12 – EDUCAÇAO SUB-FUNÇAO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0094 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB DO EDUCAÇAO INFANTIL PROJETO/ATIVIDADE10331– CONTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇAO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇOES.............................................. .........R$ 85.000,00 FONTE DE RECURSOS – 0.3.19.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA) Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso I – superávit financeiro. Parágrafo Único. O Superávit Financeiro de Exercício Anterior de que trata o caput, está demonstrado no Anexo I – Demonstrativo de Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018, Lei 1.179/2017 (LDO), atualizando o Anexo de Metas e Prioridades. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a alteração dos Anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.200/2017, atualizando as metas físicas e financeiras correspondentes. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino /MT, 08 de março de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelentíssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 014/2018, cuja súmula dispõe: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial”. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir crédito especial a fim de poder incluir no orçamento a FONTE DE RECURSOS – 0.3.19.000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA; A aprovação do presente projeto é pressuposto necessário para atender às despesas do FUNDEB, não prevista originariamente na LOA 2018; Com estas colocações, pode-se concluir pela grande importância que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos serviços de infra-estrutura das estradas vicinais; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprovação da presente matéria, aguardamos confiantes a manifestação favorável dessa augusta Casa de Leis. Diamantino – MT, 08 de março de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I – DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO CONTA EMENDA DISPONÍVEL EM 31/12/2017 RESTOS A PAGAR EM 31/12/2017 RESULTADO BANCO BRASILC/C 14.091-0 FUNDEB R$ 1.244.514,74 184.547,57 R$1.059.967,17 SUPERÁVIT APURADO: FONTE: 0.3.23 R$ 1.059.967,17 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “PALÁCIO PARECIS” ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br