{"id":25470,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 19/03/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/25470","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":25470,"data":"2018-03-19T15:16:00Z","nome":"c20ad4d76fe97759aa27a0c99bff6710\\a183d7b0-56e5-47d9-a367-689050d9d74b","versao":1,"embanco":0,"tamanho":126976,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"Projeto de Lei 014 - abertura de Cr\u00e9dito Especial"},"chave":null,"ordem":1,"conteudo":"PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 014/2018 S\u00daMULA: \u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial\u201d. O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1\u00ba- Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), por conta da inser\u00e7\u00e3o do seguinte elemento de despesa na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 02 \u2013 FUNDEB FUN\u00c7AO 12 \u2013 EDUCA\u00c7AO SUB-FUN\u00c7AO 361 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0093 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDEB DO ENSINO FUNDAMENTAL PROJETO/ATIVIDADE10330\u2013 CONTRU\u00c7\u00c3O/REFORMA E AMPLIA\u00c7AO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 44.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7OES.............................................. .........R$ 190.000,00 FONTE DE RECURSOS \u2013 0.3.19.000000 \u2013 TRANSFER\u00caNCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3O EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA) 05 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA 02 \u2013 FUNDEB FUN\u00c7AO 12 \u2013 EDUCA\u00c7AO SUB-FUN\u00c7AO 365 \u2013 EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL PROGRAMA 0094 \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DO FUNDEB DO EDUCA\u00c7AO INFANTIL PROJETO/ATIVIDADE10331\u2013 CONTRU\u00c7\u00c3O/REFORMA E AMPLIA\u00c7AO DE ESCOLAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL 44.90.51.00.00 \u2013 OBRAS E INSTALA\u00c7OES.............................................. .........R$ 85.000,00 FONTE DE RECURSOS \u2013 0.3.19.000000 \u2013 TRANSFER\u00caNCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3O EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA) Art. 2\u00ba - Para cobertura ao cr\u00e9dito adicional especial, aberto no Artigo 1\u00ba, ser\u00e3o utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n\u00b04.320/64, inciso I \u2013 super\u00e1vit financeiro. Par\u00e1grafo \u00danico. O Super\u00e1vit Financeiro de Exerc\u00edcio Anterior de que trata o caput, est\u00e1 demonstrado no Anexo I \u2013 Demonstrativo de Super\u00e1vit Financeiro. Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio 2018, Lei 1.179/2017 (LDO), atualizando o Anexo de Metas e Prioridades. Art. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a altera\u00e7\u00e3o dos Anexos da Lei do Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei 1.200/2017, atualizando as metas f\u00edsicas e financeiras correspondentes. Art. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino /MT, 08 de mar\u00e7o de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 014/2018, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento a FONTE DE RECURSOS \u2013 0.3.19.000000 \u2013 TRANSFER\u00caNCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3O EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA; A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para atender \u00e0s despesas do FUNDEB, n\u00e3o prevista originariamente na LOA 2018; Com estas coloca\u00e7\u00f5es, pode-se concluir pela grande import\u00e2ncia que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos servi\u00e7os de infra-estrutura das estradas vicinais; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 08 de mar\u00e7o de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I \u2013 DEMONSTRATIVO DE SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO CONTA EMENDA DISPON\u00cdVEL EM 31/12/2017 RESTOS A PAGAR EM 31/12/2017 RESULTADO BANCO BRASILC/C 14.091-0 FUNDEB R$ 1.244.514,74 184.547,57 R$1.059.967,17 SUPER\u00c1VIT APURADO: FONTE: 0.3.23 R$ 1.059.967,17 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPAL\u00c1CIO PARECIS\u201d ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n\u00b0 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPAL\u00c1CIO PARECIS\u201d ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n\u00b0 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":24853,"ano":2018,"data":"2018-03-12T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":14,"quorum":26,"regime":6,"versao":0,"assunto":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL ","subtipo":211,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":281,"__model__":"Documento","descricao":"Projeto de Lei N\u00ba 14/2018","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":132,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Projeto de Lei N\u00ba 14/2018","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2018-03-19","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba 014/2018 S\u00daMULA: \u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial\u201d. 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Par\u00e1grafo \u00danico. O Super\u00e1vit Financeiro de Exerc\u00edcio Anterior de que trata o caput, est\u00e1 demonstrado no Anexo I \u2013 Demonstrativo de Super\u00e1vit Financeiro. Art. 3\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio 2018, Lei 1.179/2017 (LDO), atualizando o Anexo de Metas e Prioridades. Art. 4\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a altera\u00e7\u00e3o dos Anexos da Lei do Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei 1.200/2017, atualizando as metas f\u00edsicas e financeiras correspondentes. Art. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Diamantino /MT, 08 de mar\u00e7o de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal MENSAGEM Excelent\u00edssimo Sr. Presidente Senhores Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 014/2018, cuja s\u00famula disp\u00f5e: \u201cAutoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial\u201d. . Tem este Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Executivo a abrir cr\u00e9dito especial a fim de poder incluir no or\u00e7amento a FONTE DE RECURSOS \u2013 0.3.19.000000 \u2013 TRANSFER\u00caNCIAS DO FUNDEB \u2013 (APLICA\u00c7\u00c3O EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA; A aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto \u00e9 pressuposto necess\u00e1rio para atender \u00e0s despesas do FUNDEB, n\u00e3o prevista originariamente na LOA 2018; Com estas coloca\u00e7\u00f5es, pode-se concluir pela grande import\u00e2ncia que tem o presente projeto para o desenvolvimento dos servi\u00e7os de infra-estrutura das estradas vicinais; Isto posto, certos de poder contar com o apoio dessa Entidade para a aprova\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, aguardamos confiantes a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dessa augusta Casa de Leis. Diamantino \u2013 MT, 08 de mar\u00e7o de 2018. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I \u2013 DEMONSTRATIVO DE SUPER\u00c1VIT FINANCEIRO CONTA EMENDA DISPON\u00cdVEL EM 31/12/2017 RESTOS A PAGAR EM 31/12/2017 RESULTADO BANCO BRASILC/C 14.091-0 FUNDEB R$ 1.244.514,74 184.547,57 R$1.059.967,17 SUPER\u00c1VIT APURADO: FONTE: 0.3.23 R$ 1.059.967,17 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPAL\u00c1CIO PARECIS\u201d ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n\u00b0 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPAL\u00c1CIO PARECIS\u201d ______________________________________________________________ Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n\u00b0 2.341, JD. Eldorado Diamantino/MTCEP:78400-000. 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