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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
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Texto
Autoria: Diocelio Antunes Pruciano - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025
(Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
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Diocelio Antunes Pruciano
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Sim
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