Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023 não possui Texto Articulado.
Principal: Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 2 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025 (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 2 de 2025)
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10/01/2025
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