Principal: Redação Final nº 4 de 2022 - Anexada: Emenda Impositiva nº 3 de 2022 (Redação Final nº 4 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/12/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação