Principal: Parecer CESAS nº 12 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026 (Parecer CESAS nº 12 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação