Principal: Parecer CCJ nº 19 de 2026 - Anexada: Emenda Supressiva nº 1 de 2026 (Parecer CCJ nº 19 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação