Principal: Parecer CCJ nº 106 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2025 (Parecer CCJ nº 106 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação