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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 106 de 2005

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2005

Número

106

Data de Apresentação

04/05/2005

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICA PARA QUE SEJA CUMPRIDO O QUE DETERMINA O ARTIGO Nº 02, DA LEI Nº 9.452, DE 20/03/1997, QUE É COMUNICAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SINDICATOS DOS TRABALHADORES, TODO O RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS, ATÉ NO MÁXIMO DOIS DIAS.

    Indexação

    Observação

    Indicação Nº 106/2005 - Indicação Nº 106/2005
    APROVADO
    OpenAPI