Requerimento nº 48 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2005
Número
48
Data de Apresentação
30/05/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
NÓS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA DEVIDAMENTE PREVISTA NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, TENDO EM VISTA AINDA O QUE DETERMINA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVISTO NO ART. 37 DO MESMO DISPOSOITIVO LEGAL, E FINALMENTE O QUE DISPÕE O ART. 37, XII, DA LEI ORGÂNICA DESTA CASA, REQUERER APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SE DIGNE SOLICITAR DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL COM A MÁXIMA URGENCIA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 484/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGENCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO .
Indexação
Observação
Requerimento Nº 48/2005 - Requerimento Nº 48/2005 (PLENÁRIO)
APROVADO
APROVADO