Tramitações (Redação Final nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Secretaria - SECRETARIA | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 13/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |