Tramitações (Relatório/Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 27/03/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/03/2026 | CP - Comissão Processante 001/2025 - Decreto-Lei 201/67 | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |