Tramitações (Redação Final nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 30/03/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |