Parecer CFO nº 5 de 2026 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Parecer CCJ nº 6 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2026 | 20/02/2026 |