Tramitações (Parecer CCJ nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/02/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Secretaria - SECRETARIA | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 20/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |