Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 19/02/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Plenário - PLENÁRIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |
| 19/02/2026 | Plenário - PLENÁRIO | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |
| 18/02/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Encaminhamento de Expediente |
| 18/02/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |