Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |