Tramitações (Parecer CCJ nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 09/02/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |
| 09/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |