Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/02/2026 | Secretaria - SECRETARIA | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando análise e emissão de PARECER |
| 11/02/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição distribuída às comissões |
| 06/02/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Encaminhamento de Expediente |
| 05/02/2026 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |