Tramitações (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 18 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/12/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 22/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |