Tramitações (Parecer CCJ nº 88 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/10/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 29/10/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |
| 23/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |