Requerimento nº 46 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
46
Data de Apresentação
13/10/2025
Número do Protocolo
1227
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo que adote, com a devida urgência, as providências cabíveis em relação às irregularidades constatadas na obra de construção da Escola Estadual Décio Luiz Furigo, localizada no Bairro Deciolândia, neste Município. Venho requerer a imediata aplicação das penalidades previstas no Contrato Administrativo nº 038/2023 e na legislação pertinente, considerando o não atendimento à notificação encaminhada em 18 de agosto de 2025 à empresa AUGUSTO BORGES CASETTA FERREIRA LTDA - CNPJ 29.659.484/0001-67
Indexação
Observação