Tramitações (Redação Final nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 04/09/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 01/09/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Plenário - PLENÁRIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 01/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |