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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Emenda Aditiva nº 1 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer CCJ nº 70 de 2025
14/08/2025
