Documentos Acessórios (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer em conjunto | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 22/09/2025 | 011-2025-ccj-cesas-pdl-titulocidadao-2025-aprovado.pdf |