Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | Secretaria - SECRETARIA | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando análise e emissão de PARECER |
| 01/08/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |