Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLE-038/2025-PROCESSO COMPLETO | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 14/07/2025 | 038-2025-ple-processocompleto.pdf |