Indicação nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
05/03/2025
Número do Protocolo
247
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A solicitação de entrega de medicação para pacientes com receitas de médicos particulares, desde que o usuário seja cadastrado no SUS e o medicamento faça parte da remume municipal.
Indexação
Observação